LEI Nº 4.782, LEI DO GIRA RENDA.

LEI Nº 5.093, LEI DO FUTURO JOVEM.

LEI Nº 5.037, LEI DO PROJETO START.

LEI Nº 5.001, LEI DA OPORTUNIDADE JOVEM.

LEI Nº 4.791, LEI DO AMPARO.

LEI Nº 4.634, LEI DO EMPREGO E CAPACITAÇÃO.

LEI Nº 5.553, LEI DO PRIMEIRO EMPREGO.

LEI Nº 5.140, LEI DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

LEI Nº 5.136, LEI CONSCIENTIZA-DEPRESSÃO JUVENIL.

LEI Nº 5.045, LEI DE PROGRESSO E CIDADANIA.