Leis

LEI DE N° 4.800, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 4.853, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI DE N° 4.571, DE 26 DE JUNHO DE 2014

LEI DE N° 4.753, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

LEI N° 4.573, 26 DE JUNHO DE 2014

LEI N° 4.572/2014 DE 26 DE JUNHO DE 2014

LEI N° 4.470 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI N° 4.606 DE 07 DE JULHO DE 2015

Lei 4.573 de Junho de 2014

Lei 4.571 de 26 de Junho de 2014