O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, que marca uma grande conquista na história dos direitos humanos no Brasil. Ele reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta em todas as esferas da sociedade. Como afirma o próprio texto legal, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” (ECA, art. 3º).

O ECA garante o acesso à educação, saúde, alimentação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária. Além disso, protege contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Seu princípio central é o de que nenhuma criança ou adolescente deve ser tratado como um objeto da tutela alheia, mas como pessoa em desenvolvimento, com direito à proteção integral.